AREsp 2757313 - DECISAO

AREsp 2757313 - DECISAO

Houve homologação da renúncia manifestada pela parte; nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, e, por força da jurisprudência do STJ e do STF, compete ao juízo de origem verificar, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, em especial diante da adesão a programa de recuperação fiscal que pode abranger os honorários, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem para tal decisão.

Parties
Requerente: NACOM GOYA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Sucumbência)
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; defiro a devolução dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Adesão a Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

NACOM GOYA COMERCIAL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Sucumbência)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação autoriza a extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios após homologação da renúncia
  3. 3 Se a adesão a programa de recuperação fiscal afeta o cabimento de honorários e pode ensejar devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Houve homologação da renúncia manifestada pela parte; nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, e, por força da jurisprudência do STJ e do STF, compete ao juízo de origem verificar, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, o cabimento e eventual quantum das verbas de sucumbência, em especial diante da adesão a programa de recuperação fiscal que pode abranger os honorários, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem para tal decisão.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; defiro a devolução dos autos ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência
  • Publique-se