REsp 2167749 - DECISAO

REsp 2167749 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela requerente porque o Instrumento de Transação celebrado entre as partes abarcou o crédito objeto da demanda, tornando-se desnecessável o prosseguimento do feito; por isso o processo é extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015, e do art. 34, inciso IX, do RISTJ, e torna-se sem efeito a decisão que havia deferido suspensão por 90 dias.

Parties
Requerente: UNIMED - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Administrativa, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Administrativa Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIMED - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Requerente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia à pretensão
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 suspensão do processo em razão de pedido de transação

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada pela requerente porque o Instrumento de Transação celebrado entre as partes abarcou o crédito objeto da demanda, tornando-se desnecessável o prosseguimento do feito; por isso o processo é extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015, e do art. 34, inciso IX, do RISTJ, e torna-se sem efeito a decisão que havia deferido suspensão por 90 dias.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 804 que deferiu a suspensão do feito por 90 dias.
  • Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução de mérito nos termos indicados.