REsp 2169862 - DECISAO

REsp 2169862 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a renúncia apresentada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida, à luz da legislação local, sobre os ônus sucumbenciais, em especial acerca do cabimento e do quantum dos honorários advocatícios, competindo à instância de origem verificar eventual pagamento administrativo e evitar bis in idem.

Parties
Requerente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; recurso especial julgado prejudicado; autos retornarão ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Custas Processuais E Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Extinção Do Processo Art. 487, III, "c" Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Custas Processuais E Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Extinção Do Processo Art. 487, Iii, "c" Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após renúncia homologada pelo STJ
  3. 3 Necessidade de devolução ao juízo de origem para análise dos ônus sucumbenciais à luz da legislação local

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a renúncia apresentada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida, à luz da legislação local, sobre os ônus sucumbenciais, em especial acerca do cabimento e do quantum dos honorários advocatícios, competindo à instância de origem verificar eventual pagamento administrativo e evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; recurso especial julgado prejudicado; autos retornarão ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial à e-STJ fl. 475/485.