REsp 2174434 - DECISAO

REsp 2174434 - DECISAO

Havendo renúncia ao direito material formulada por advogado com poderes específicos e tratando-se de direito disponível, impõe-se a homologação da renúncia e a extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Requerente: UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Homologação De Renúncia
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Embargos À Execução, Transação, Homologação
Processo Civil Execução Renúncia Ao Direito Embargos À Execução Transação Homologação

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Parties

UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito disponível
  2. 2 extinção dos embargos à execução
  3. 3 aplicação do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo renúncia ao direito material formulada por advogado com poderes específicos e tratando-se de direito disponível, impõe-se a homologação da renúncia e a extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • Extinguem-se os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.