AREsp 2740775 - DECISAO

AREsp 2740775 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito articulada pela autora, pois o procurador possui poderes específicos e trata-se de direito disponível; assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. Deixo de deliberar sobre despesas processuais e honorários, por competência do juízo de origem em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia Ao Direito E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Inciso Iii, Alínea C, Cpc)
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Lei N. 13.988/2020
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Lei N. 13.988/2020

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora

Procedural Posture

Homologação De Renúncia Ao Direito E Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Inciso Iii, Alínea C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia ao direito em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Efeito da renúncia: extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC)
  3. 3 Poderes do procurador para renunciar à pretensão

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito articulada pela autora, pois o procurador possui poderes específicos e trata-se de direito disponível; assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. Deixo de deliberar sobre despesas processuais e honorários, por competência do juízo de origem em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.
  • Publique-se.