AREsp 2735002 - DECISAO

AREsp 2735002 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos e que se trata de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; deixou-se de deliberar sobre despesas processuais e honorários, porquanto compete ao juízo de origem reexaminar a legislação local e o acervo probatório, nos termos da Súmula 280/STF; julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Interessada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Renúncia / Decisão (homologação De Renúncia E Extinção Do Processo)
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; julgo prejudicado o agravo interno; determino certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Transação, Súmula 280/stf, Lei N. 13.988/2020
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Despesas Processuais Transação Súmula 280/stf Lei N. 13.988/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora

ANS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Renúncia / Decisão (homologação De Renúncia E Extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Efeitos da renúncia sobre a extinção do processo (art. 487, III, c, CPC)
  3. 3 Competência do juízo de origem para decidir sobre honorários e despesas à luz de legislação local e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos e que se trata de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; deixou-se de deliberar sobre despesas processuais e honorários, porquanto compete ao juízo de origem reexaminar a legislação local e o acervo probatório, nos termos da Súmula 280/STF; julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; julgo prejudicado o agravo interno; determino certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação e julgar extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC)
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 260-269