REsp 2172642 - DECISAO

REsp 2172642 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos para renunciar à pretensão, que se trata de direito disponível e que não existem óbices legais, a Corte homologou a renúncia praticada, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; determinou-se que o juízo de origem decida sobre despesas processuais e honorários, diante da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula 280/STF, remetendo-se os autos à origem após o trânsito em julgado para decisão sobre verbas de sucumbência.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (petição No Recurso Especial) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (petição No Recurso Especial) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 homologação de transação celebrada entre as partes
  3. 3 poderes do procurador para renunciar à pretensão

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos para renunciar à pretensão, que se trata de direito disponível e que não existem óbices legais, a Corte homologou a renúncia praticada, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; determinou-se que o juízo de origem decida sobre despesas processuais e honorários, diante da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula 280/STF, remetendo-se os autos à origem após o trânsito em julgado para decisão sobre verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.