AREsp 2814561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

1. 1 existência de contradição entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão recorrida
2. 2 homologação de renúncia ao direito que funda a ação e seus efeitos processuais
3. 3 competência do juízo de origem para analisar aplicação de legislação estadual e eventual condenação em honorários

Ratio Decidendi

Havendo vício formal (contradição) na decisão recorrida, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a decisão, homologando-se a desistência/renúncia manifestada por procurador com poderes, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que examine, à luz da legislação estadual aplicável (Lei nº 22.549/2017) e do conjunto probatório, os efeitos da homologação da renúncia sobre os provimentos anteriores e eventual pagamento de honorários e custas, observando-se a vedação ao reexame de legislação local na instância especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

• Homologo o pedido de desistência (arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ).
• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para análise dos desdobramentos relacionados à homologação da renúncia do direito em que se funda a ação, incluindo o apontado pagamento integral do débito e a verificação quanto ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.