AREsp 482066 - DECISAO

AREsp 482066 - DECISAO

Considerando cumpridas as exigências do art. 105 do CPC e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologa-se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 487, III, c, do CPC; em consequência, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a certificação do trânsito...

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Parties
Renunciante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A; Renunciante: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; julgo prejudicado o agravo interno; certifico o trânsito em julgado; determino a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Trânsito Em Julgado Agravo Interno

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A

Renunciante

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Renunciante

Procedural Posture

Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando cumpridas as exigências do art. 105 do CPC e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologa-se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 487, III, c, do CPC; em consequência, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; julgo prejudicado o agravo interno; certifico o trânsito em julgado; determino a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2/11 (Expediente Avulso 1)