AREsp 2577969 - DECISAO

AREsp 2577969 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação estadual aplicável e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Parte Autora: EMPRESA MINERADORA IJUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015).
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Programa De Recuperação Fiscal, Competência Para Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Programa De Recuperação Fiscal Competência Para Fixação De Honorários

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Parties

EMPRESA MINERADORA IJUÍ LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios após homologação da renúncia
  3. 3 Incidência de programa estadual de recuperação/anistia fiscal sobre honorários advocatícios e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação estadual aplicável e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação local e da prova.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.