AREsp 2925831 - DECISAO
Diante da renúncia expressa da parte ao direito que sustenta os embargos e da desistência do agravo, e sendo conferido poder específico ao advogado para o ato, o tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; o agravo foi declarado...
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- Parties
- Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Sentença De Extinção Com Resolução Do Mérito
- Outcome
- Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para arbitramento de honorários de sucumbência.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Adesão a Benefício Fiscal
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Parties
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Sentença De Extinção Com Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 Renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução fiscal
- 2 Desistência do Agravo em Recurso Especial
- 3 Efeitos da renúncia sobre o prosseguimento do processo
Ratio Decidendi
Diante da renúncia expressa da parte ao direito que sustenta os embargos e da desistência do agravo, e sendo conferido poder específico ao advogado para o ato, o tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; o agravo foi declarado prejudicado e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar os honorários de sucumbência nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da lei estadual.
Court Disposition
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para arbitramento de honorários de sucumbência.
Orders
- Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda os embargos à execução fiscal e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "c", do CPC/2015.
- Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por petição recebida em 5 de junho de 2025, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos à execução fiscal e desistência do Agravo em Recurso Especial para fins de adesão a benefício fiscal instituído pelo Decreto n. 58.067/2025, do Estado do Rio Grande do Sul, noticiando que quitou os débitos discutidos na ação, inclusive honorários advocatícios. É o relatório necessário. Decido. Ao advogado subscritor foi conferido poder específico para a prática do ato de renúncia (fl. 44). Ante o exposto, com base no art. 487, inc. III, alínea "c", do Código de Processo Civil - CPC/2015, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda os embargos à execução fiscal e extingo o processo com resolução do mérito. Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial. E determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e das regras estabelecidas na lei estadual. Publique-se. Intime-se. EMENTA