AREsp 2595307 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda e, em razão disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties: Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Homologada a renúncia ao direito e extinto o processo com resolução do mérito nos termos indicados.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Homologação de renúncia ao direito pela parte autora
2 Aplicação do Instrumento de Transação (Lei 13.988/2019) e normas regulamentares
3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologada a renúncia ao direito e extinto o processo com resolução do mérito nos termos indicados.

Orders

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.