REsp 2186261 - DECISAO

Dado que a parte autora expressou renúncia à pretensão que fundamenta a ação e a transação por adesão foi deferida pela ANS nos termos dos atos normativos citados, homologou-se a renúncia e julgou-se extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Parties: Parte Autora: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Órgão Interveniente: ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito Homologando Renúncia
Outcome: Pedido de renúncia homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Transação Por Adesão, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Suspensão Do Processo

Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Por Adesão Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Parte Autora

ANS

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito Homologando Renúncia

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito que fundamenta a ação
2 eficácia da transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024 e atos regulamentares
3 aplicação do art. 487, III, c, do CPC para extinção do feito com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de renúncia homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação.
Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.