REsp 2125172 - DECISAO

REsp 2125172 - DECISAO

Havendo renúncia ao direito objeto da ação e estando conferido poder específico ao advogado, deve-se homologar o ato de renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, remetendo os autos ao juízo de origem para análise dos ônus sucumbenciais.

Parties
Requerente: Hapvida Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Renúncia Ao Direito / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, remetendo os autos ao juízo de origem para decisão sobre ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Requerente

Procedural Posture

Renúncia Ao Direito / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito como causa de extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Validade da renúncia praticada por advogado com poderes específicos
  3. 3 Remessa ao juízo de origem para definição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo renúncia ao direito objeto da ação e estando conferido poder específico ao advogado, deve-se homologar o ato de renúncia e extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, remetendo os autos ao juízo de origem para análise dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, remetendo os autos ao juízo de origem para decisão sobre ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.