AREsp 2822231 - DECISAO

AREsp 2822231 - DECISAO

Por tratar-se de renúncia unilateral ao direito que fundamenta a ação, ato que opera extinção do feito com resolução de mérito, a Corte homologa a renúncia e declara extinta a demanda nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, determinando, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que decida sobre...

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Parties
Autor: CIPA NORDESTA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Extinção Do Feito / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia ao direito, julgando extinta a demanda, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Ao Juízo De Origem, Transação Extraordinária
Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Ao Juízo De Origem Transação Extraordinária

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Parties

CIPA NORDESTA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Interessado

Procedural Posture

Extinção Do Feito / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito formulada pela parte autora
  2. 2 extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo de origem para decidir sobre honorários sucumbenciais e demais efeitos da transação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de renúncia unilateral ao direito que fundamenta a ação, ato que opera extinção do feito com resolução de mérito, a Corte homologa a renúncia e declara extinta a demanda nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, determinando, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que decida sobre honorários sucumbenciais, custas e demais efeitos da transação a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito, julgando extinta a demanda, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo de origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como destino do feito executivo e posterior arquivamento.
  • Publique-se.