AREsp 2558072 - DECISAO

AREsp 2558072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, por entender o tribunal que a manifestação de vontade da parte (confissão/renúncia) produz efeitos jurídicos imediatos nos direitos processuais nos termos do art. 200 do CPC, e que a renúncia efetuada nos autos principais e nas ações relacionadas estende-se aos incidentes e recursos; contudo, a homologação da renúncia em agravo de instrumento após a extinção da execução por ausência de interesse processual não possui efeito prático.

Parties
Embargante: MINERACAO BRANDAO LTDA; Parte Adversa: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Fls. 633/635
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Confissão De Débitos, Transação Fiscal, Programa De Parcelamento, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Confissão De Débitos Transação Fiscal Programa De Parcelamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINERACAO BRANDAO LTDA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Fls. 633/635

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade quanto à manifestação de adesão ao programa de parcelamento e pedido de homologação de desistência do recurso e renúncia ao direito
  2. 2 Efeitos jurídicos da manifestação de vontade/renúncia da parte nos autos e sua extensão a incidentes e recursos
  3. 3 Possibilidade e utilidade prática de homologar renúncia em recurso após extinção da execução por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, por entender o tribunal que a manifestação de vontade da parte (confissão/renúncia) produz efeitos jurídicos imediatos nos direitos processuais nos termos do art. 200 do CPC, e que a renúncia efetuada nos autos principais e nas ações relacionadas estende-se aos incidentes e recursos; contudo, a homologação da renúncia em agravo de instrumento após a extinção da execução por ausência de interesse processual não possui efeito prático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.