REsp 2170739 - DECISAO

REsp 2170739 - DECISAO

Verificada a adesão da requerente à transação extraordinária e a concordância da requerida, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda o feito.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Requerida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória
Outcome
homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda este feito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária, Dívida Ativa, Homologação
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária Dívida Ativa Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 adesão à transação extraordinária para pagamento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa
  3. 3 manifestação de concordância da parte requerida

Ratio Decidendi

Verificada a adesão da requerente à transação extraordinária e a concordância da requerida, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda o feito.

Court Disposition

homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda este feito

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se.