EAREsp 2408678 - DECISAO

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Homologo a renúncia ao direito apresentada pelo recorrente por entender que a renúncia enseja extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; quanto aos honorários, aplicam-se os termos pactuados na transação vinculada ao benefício fiscal; consequentemente o recurso...

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Parties
Recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Renúncia homologada; recurso extraordinário julgado prejudicado; processo extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Programa De Recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito e seus efeitos (art. 487, III, c, CPC)
  2. 2 diferença entre desistência da ação e renúncia ao direito
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em casos de adesão a benefício fiscal

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito apresentada pelo recorrente por entender que a renúncia enseja extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; quanto aos honorários, aplicam-se os termos pactuados na transação vinculada ao benefício fiscal; consequentemente o recurso extraordinário é prejudicado e o processo extinto com mérito.

Court Disposition

Renúncia homologada; recurso extraordinário julgado prejudicado; processo extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.