HC 943851 - DECISAO

HC 943851 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento quanto ao apelo interposto pela defesa técnica e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no recurso, em razão da prevalência, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, da possibilidade de conhecimento da apelação interposta pela...

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Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Apelação, Divergência Entre Réu E Defesa Técnica, Súmula 705 STF, Duplo Grau De Jurisdição, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Renúncia Ao Direito De Apelação Divergência Entre Réu E Defesa Técnica Súmula 705 STF Duplo Grau De Jurisdição Execução Da Pena

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da vontade do réu sobre a defesa técnica quanto à interposição de apelação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 705 do STF na hipótese de renúncia do réu sem assistência do defensor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da apelação interposta pela defesa apesar da renúncia do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento quanto ao apelo interposto pela defesa técnica e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no recurso, em razão da prevalência, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, da possibilidade de conhecimento da apelação interposta pela defesa mesmo diante de renúncia do réu sem assistência do defensor, assegurando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1510560-34.2023.8.26.0223 com relação ao apelo interposto pela defesa técnica
  • Determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões deduzidas no referido recurso