HC 912436 - DECISAO

HC 912436 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, na hipótese em que a defesa técnica, representada pela Defensoria Pública, interpõe apelação e exerce a ampla defesa em face da sentença condenatória, o recurso deve ser admitido e conhecido mesmo que o réu, em determinado momento e diante da vulnerabilidade da sua situação, tenha manifestado que não desejava recorrer, tendo-se em vista a proteção da ampla defesa e da isonomia, e em observância à interpretação dada à Súmula 705 do STF.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CAMPOS DE NOVAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Atuação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Renúncia Ao Direito De Recorrer Admissibilidade Recursal Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

MAURÍCIO CAMPOS DE NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do réu de não recorrer impede o conhecimento da apelação interposta pelo defensor público
  2. 2 Compatibilidade entre a renúncia ao direito de recorrer e os princípios da ampla defesa e isonomia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, na hipótese em que a defesa técnica, representada pela Defensoria Pública, interpõe apelação e exerce a ampla defesa em face da sentença condenatória, o recurso deve ser admitido e conhecido mesmo que o réu, em determinado momento e diante da vulnerabilidade da sua situação, tenha manifestado que não desejava recorrer, tendo-se em vista a proteção da ampla defesa e da isonomia, e em observância à interpretação dada à Súmula 705 do STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e admitir o conhecimento do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o inteiro teor da presente decisão