AREsp 2323328 - DECISAO

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Verificado que a pretensão da parte foi satisfeita administrativamente (pagamento dos valores retidos a maior a título de CPSS) e que o recurso extraordinário já teve seguimento negado, o pedido foi recebido como renúncia ao prazo recursal e a renúncia foi homologada nos termos do art. 999 do CPC e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionária: MARIA EUGÊNIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Homologação De Renúncia Ao Direito De Recorrer
Outcome
Pedido de renúncia ao direito de recorrer homologado.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Contribuição Previdenciária Social Do Servidor Público (cpss)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Renúncia Ao Direito De Recorrer Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Contribuição Previdenciária Social Do Servidor Público (cpss)

Case Brief

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Parties

MARIA EUGÊNIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Homologação De Renúncia Ao Direito De Recorrer

Legal Issues

  1. 1 pedido de extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 renúncia ao direito de recorrer
  3. 3 homologação de renúncia

Ratio Decidendi

Verificado que a pretensão da parte foi satisfeita administrativamente (pagamento dos valores retidos a maior a título de CPSS) e que o recurso extraordinário já teve seguimento negado, o pedido foi recebido como renúncia ao prazo recursal e a renúncia foi homologada nos termos do art. 999 do CPC e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de renúncia ao direito de recorrer homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia ao direito de recorrer.
  • Publique-se.