HC 964889 - DECISAO

HC 964889 - DECISAO

Por ter o paciente, em audiência e estando assistido por advogada dativa, manifestado expressa renúncia ao direito de recorrer, a apelação interposta posteriormente por outro advogado encontra óbice na preclusão lógica; não restou demonstrada deficiência da defesa pela advogada dativa nem ilegalidade flagrante na sentença que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERNESTO DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhece Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Preclusão Lógica, Assistência De Advogado Dativo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Renúncia Ao Direito De Recorrer Preclusão Lógica Assistência De Advogado Dativo Habeas Corpus

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Parties

ERNESTO DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhece Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia expressa ao direito de recorrer impede o conhecimento de recurso posteriormente interposto
  2. 2 Se a suposta precariedade da defesa por advogada dativa autoriza reconhecimento de nulidade e admissão de recurso interposto por outro advogado

Ratio Decidendi

Por ter o paciente, em audiência e estando assistido por advogada dativa, manifestado expressa renúncia ao direito de recorrer, a apelação interposta posteriormente por outro advogado encontra óbice na preclusão lógica; não restou demonstrada deficiência da defesa pela advogada dativa nem ilegalidade flagrante na sentença que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus