AREsp 2839763 - DECISAO

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Havendo renúncia expressa ao direito de recorrer antes da interposição do recurso, tal renúncia produz efeitos imediatos e gera preclusão lógica, impedindo o conhecimento dos embargos de declaração; assim, não se conhece dos embargos opostos pela parte embargante.

Parties
Embargante: RFP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Preclusão Lógica, Inadmissão De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Atos No Processo Eletrônico
Processual Civil Processual Administrativo Renúncia Ao Direito De Recorrer Preclusão Lógica Inadmissão De Recurso Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RFP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia expressa ao prazo recursal e seus efeitos imediatos
  2. 2 preclusão lógica que impede conhecimento de recurso posteriormente interposto
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia expressa ao direito de recorrer antes da interposição do recurso, tal renúncia produz efeitos imediatos e gera preclusão lógica, impedindo o conhecimento dos embargos de declaração; assim, não se conhece dos embargos opostos pela parte embargante.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.