REsp 2159834 - DECISAO

REsp 2159834 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou provimento para que o Tribunal de origem proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, superada a divergência entre o desinteresse do acusado em recorrer e o interesse da defesa técnica, para que, se preenchidos os demais pressupostos recursais, seja analisado o mérito do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa Técnica: defesa técnica; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Conflito De Vontades Entre Réu E Defesa Técnica, Duplo Grau De Jurisdição, Admissibilidade De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Renúncia Ao Direito De Recorrer Conflito De Vontades Entre Réu E Defesa Técnica Duplo Grau De Jurisdição Admissibilidade De Apelação

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa técnica

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da vontade do réu que renuncia ao recurso versus prevalência da defesa técnica quando há divergência quanto ao interesse de recorrer
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 574 e 577 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de preservar o duplo grau de jurisdição quando preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou provimento para que o Tribunal de origem proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, superada a divergência entre o desinteresse do acusado em recorrer e o interesse da defesa técnica, para que, se preenchidos os demais pressupostos recursais, seja analisado o mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, superada a divergência entre o desinteresse do acusado e o interesse da defesa técnica, e, se preenchidos os demais pressupostos recursais, julgue o mérito do recurso de apelação.
  • Publique-se. Intime-se.