HC 1053892 - DECISAO

HC 1053892 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a manifestação livre, consciente e válida do réu em renunciar ao direito de recorrer prevalece sobre a intervenção da defesa técnica; tal renúncia produz efeitos imediatos e impede o conhecimento do recurso defensivo, conforme fundamentação jurisprudencial e disposições do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Legitimidade Recursal Da Defesa Técnica, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Renúncia Ao Direito De Recorrer Legitimidade Recursal Da Defesa Técnica Habeas Corpus Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa técnica diante da renúncia do réu ao direito de recorrer
  2. 2 Prevalência da vontade do réu sobre a manifestação da defesa técnica
  3. 3 Efeitos da renúncia ao direito de recorrer e sua irretratabilidade

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a manifestação livre, consciente e válida do réu em renunciar ao direito de recorrer prevalece sobre a intervenção da defesa técnica; tal renúncia produz efeitos imediatos e impede o conhecimento do recurso defensivo, conforme fundamentação jurisprudencial e disposições do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se