HC 541635 - DECISAO

HC 541635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o exame dos autos demonstrou que o paciente foi pessoalmente intimado e renunciou expressamente ao direito de recorrer, a defensora dativa foi intimada pela Imprensa Oficial em 29/03/2019, houve trânsito em julgado para as partes nas datas registradas, e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de justificar a via do habeas corpus, sendo insuficiente para declarar nulidade processual a alegação de falta de orientação no momento da intimação.

Parties
Paciente: AUDIE MARPHY DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Nulidade Processual, Intimação Da Sentença, Defesa Dativa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Renúncia Ao Direito De Recorrer Nulidade Processual Intimação Da Sentença Defesa Dativa Trânsito Em Julgado

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Parties

AUDIE MARPHY DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo e validade da renúncia pessoal do réu ao direito de recorrer
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação da defesa técnica no momento da intimação pessoal do réu
  3. 3 Possibilidade de devolução de prazo recursal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o exame dos autos demonstrou que o paciente foi pessoalmente intimado e renunciou expressamente ao direito de recorrer, a defensora dativa foi intimada pela Imprensa Oficial em 29/03/2019, houve trânsito em julgado para as partes nas datas registradas, e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de justificar a via do habeas corpus, sendo insuficiente para declarar nulidade processual a alegação de falta de orientação no momento da intimação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se