REsp 2172489 - DECISAO

REsp 2172489 - DECISAO

Recebeu-se a petição como renúncia ao prazo recursal, a renúncia foi homologada e o direito de recorrer declarado precluso; os pedidos de cancelamento das CDAs foram considerados inadequados para apreciação no STJ por dependerem de análise probatória, nos termos do art. 516 do CPC/2015; competindo ao juízo de primeiro grau o processamento dos atos de execução e o exame dos demais pedidos, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem e a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 922-937.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Renúncia ao prazo recursal homologada; direito de recorrer declarado precluso; autos remetidos ao juízo de origem para análise dos demais pedidos.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Cancelamento De CDA, Competência Do Juízo De Origem, Art. 516 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Ao Direito De Recorrer Preclusão Trânsito Em Julgado Cancelamento De CDA Competência Do Juízo De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao prazo recursal
  2. 2 Preclusão do direito de recorrer
  3. 3 Competência para análise de pedidos de cancelamento de CDA

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como renúncia ao prazo recursal, a renúncia foi homologada e o direito de recorrer declarado precluso; os pedidos de cancelamento das CDAs foram considerados inadequados para apreciação no STJ por dependerem de análise probatória, nos termos do art. 516 do CPC/2015; competindo ao juízo de primeiro grau o processamento dos atos de execução e o exame dos demais pedidos, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem e a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 922-937.

Court Disposition

Renúncia ao prazo recursal homologada; direito de recorrer declarado precluso; autos remetidos ao juízo de origem para análise dos demais pedidos.

Orders

  • Homologo a renúncia ao prazo recursal e declaro precluso o direito de recorrer da parte renunciante.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 922-937.