AREsp 3199221 - DECISAO

AREsp 3199221 - DECISAO

Por serem os embargos manifestamente incabíveis e tendo ocorrido a publicação da decisão monocrática, inexistindo mais recurso pendente, o pedido formulado foi considerado renúncia expressa ao direito de recorrer, ato unilateral previsto no art. 999 do CPC; assim, a renúncia foi recebida e homologada,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Pedido De Renúncia Ao Prazo Recursal; Homologação Da Renúncia
Outcome
Petição recebida como pedido de renúncia ao prazo recursal e homologada
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Superveniente, Decisão Vinculante Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Renúncia Ao Direito De Recorrer Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Superveniente Decisão Vinculante Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Pedido De Renúncia Ao Prazo Recursal; Homologação Da Renúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 renúncia ao direito de recorrer e seus efeitos
  3. 3 interpretação do artigo 999 do CPC

Ratio Decidendi

Por serem os embargos manifestamente incabíveis e tendo ocorrido a publicação da decisão monocrática, inexistindo mais recurso pendente, o pedido formulado foi considerado renúncia expressa ao direito de recorrer, ato unilateral previsto no art. 999 do CPC; assim, a renúncia foi recebida e homologada, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição.

Court Disposition

Petição recebida como pedido de renúncia ao prazo recursal e homologada

Orders

  • Recebo a petição de fls. 1.320/1.324 como pedido de renúncia ao prazo recursal e homologo para que produza seus efeitos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.310/1.314.