REsp 2172831 - DECISAO

REsp 2172831 - DECISAO

Verificada a existência de instrumento de transação que contém renúncia ao direito em que se funda a ação, e constatados os poderes específicos do procurador para renunciar, homologou-se a renúncia e extinguiu-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, remetendo-se ao juízo de origem a definição sobre as verbas de sucumbência em razão do óbice da Súmula n. 280/STF.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (petição No Recurso Especial) / Decisão Homologatória (extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito Em Que Se Funda a Ação, Transação, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Renúncia Ao Direito Em Que Se Funda a Ação Transação Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (petição No Recurso Especial) / Decisão Homologatória (extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 3º, inciso V, da Lei n. 13.988/2020 quanto à renúncia na transação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de instrumento de transação que contém renúncia ao direito em que se funda a ação, e constatados os poderes específicos do procurador para renunciar, homologou-se a renúncia e extinguiu-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, remetendo-se ao juízo de origem a definição sobre as verbas de sucumbência em razão do óbice da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.