AREsp 1562794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 3666-3671) opostos por BANCO CATTERPILLAR S.A. à decisão monocrática de fls. 3644-3649, da lavra da e. Ministra Assusete Magalhães, relatora original do feito, que homologou " a renúncia às alegações sobre as quais se fundam a ação" e declarou " e xtinto o processo, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015", julgando, assim, " p rejudicado o Agravo em Recurso Especial" interposto pelo banco ora embargante. A decisão embargada foi proferida em virtude do conteúdo de duas petições protocolizadas em sequência pelo embargante - de n. 00048326/2022 (fls. 3519-3529) e 00058362/2022 (fls. 3530-3540) -, nas quais afirmou manifestar " a desistência e renúncia, nos termos do disposto nos artigos 3º da aludida Lei e 7º, II, do Decreto nº 60.357/2021", bem como requerer " a extinção, nos termos dos artigos 487, inciso III, c, do CPC, de seu agravo em recurso especial, devendo prosseguir, no mais, o trâmite do agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, no qual discute-se a decadência, já reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os fatos geradores correspondentes aos períodos de janeiro/2010 a julho/2010" (fls. 3519 e 3530). Em suas razões (fls. 3666-3671), o ora embargante afirma que " q uedou omissa a r. decisão embargada quanto à extensão do pedido de renúncia e desistência formulado .. , uma vez que jamais foi manifestada desistência e renúncia ao direito em que se funda a ação, em sua integralidade, a justificar a extinção do processo" (fl. 3667 - sem grifos no original). Pugna, assim, pelo acolhimento dos declaratórios, para que, sanado o vício apontado, a homologação de seu pedido de renúncia seja realizada nos exatos termos em que este foi formulado, ou seja, de forma parcial, com o prosseguimento do feito no tocante ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, em que se discutem " o s débitos de ISS que foram cancelados pela decadência quando do julgamento da apelação pelo E. TJSP (fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2010)" (fl. 3666), e que, portanto, não teriam sido objeto do Programa de Parcelamento Incentivado a que ele, o banco embargante, teria aderido e que justificaria a renúncia em questão. Consta dos autos que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO também opôs embargos de declaração à decisão ora questionada (fls. 3657-3660). Chamou a atenção, a municipalidade, para a existência do mesmo vício apontado pelo banco embargante, aduzindo, ainda, que a procuração por este acostada aos autos (fls. 3546-3547) não conferia ao advogado subscritor dos pedidos de fls. 3519-3529 e 3530-3540 poderes para renunciar ao direito em que se funda ação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhida. Na hipótese vertente, como bem destacado pela parte embargante, incorreu a relatora originária do presente feito em erro material ao homologar suposto pedido de " r enúncia às alegações sobre as quais se fundam a ação" e declarou " e xtinto o processo, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015", sem atentar para o fato de que a renúncia informada pelas petições de n. 00048326/2022 (fls. 3519-3529) e 00058362/2022 (fls. 3530-3540) estava adstrita especificamente aos direitos objetos do agravo em recurso especial manejado pelo BANCO CATTERPILLAR S.A., constituindo, assim, renúncia apenas parcial, e não integral, aos direitos em que se fundam a presente ação. Desse modo, a extinção do presente processo é também apenas parcial, motivo pelo qual devem os presentes autos serem devolvidos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do RE n. 1.412.069/PR, recurso com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1255/STF), e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial (do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte Maior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão ali impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. Oportuno anotar que tal determinação já consta da decisão de fls. 3650/3652, proferida no julgamento do agravo em recurso especial interposto pela municipalidade e que, como dito, não foi atingido pela renúncia parcial noticiada pelo banco ora embargante. Desse modo, na parte dispositiva da decisão ora embargada (fls. 3644/3649), onde se lê: " h omologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam a Ação e, assim, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015", leia-se: " h omologo a renúncia parcial às alegações de direito sobre as quais se fundam a Ação e, assim, declaro extinto, em parte, o processo, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015" Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, sanar o erro material apontado e determinar o pronto cumprimento da decisão de fls. 3650/3652. Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 3657-3660 pelo Município de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL. RENÚNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO APENAS EM PARTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.