AREsp 2824180 - DECISAO

AREsp 2824180 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito material apresentada pela parte recorrida e, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil c/c art. 34, IX, do RISTJ, julgo extinto o processo com resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos desdobramentos, inclusive acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Parties
Autora/recorrida: GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA; Ré: FABIANE AMARAL DOS SANTOS; Ré: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Arrematação / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia apresentada pela parte recorrida e declaro extinto o processo com resolução de mérito, devendo o feito retornar ao juízo de origem para exame dos desdobramentos, inclusive despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito Material, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Renúncia
Processo Civil Renúncia Ao Direito Material Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação De Renúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

FABIANE AMARAL DOS SANTOS

Ré

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Arrematação / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito material
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito em razão da renúncia

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito material apresentada pela parte recorrida e, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil c/c art. 34, IX, do RISTJ, julgo extinto o processo com resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos desdobramentos, inclusive acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Homologo a renúncia apresentada pela parte recorrida e declaro extinto o processo com resolução de mérito, devendo o feito retornar ao juízo de origem para exame dos desdobramentos, inclusive despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Homologar a renúncia ao direito material apresentada pela parte recorrida GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA.
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil c/c art. 34, IX, do RISTJ.