REsp 1711633 - DECISAO

REsp 1711633 - DECISAO

Em face da comunicação de renúncia do mandato pelos procuradores da recorrente, determinou-se a intimação da recorrente, por aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intime-se a recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Art. 76 Do Código De Processo Civil/2015
Direito Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Intimação Art. 76 Do Código De Processo Civil/2015

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Parties

M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 comunicação de renúncia ao mandato
  2. 2 obrigação de regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da comunicação de renúncia do mandato pelos procuradores da recorrente, determinou-se a intimação da recorrente, por aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015.

Court Disposition

Intime-se a recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015.

Orders

  • Intime-se a recorrente, por meio de aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil/2015.
  • Após, retornem os autos conclusos.