AREsp 2457434 - ACORDAO

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Havendo renúncia dos procuradores devidamente comunicada, a parte foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação no prazo de cinco dias e permaneceu inerte; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AÇOTRIO COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Intimação Para Regularização Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

AÇOTRIO COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato e irregularidade de representação
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da sanção de não conhecimento prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos procuradores devidamente comunicada, a parte foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação no prazo de cinco dias e permaneceu inerte; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.