AREsp 1907346 - DECISAO

AREsp 1907346 - DECISAO

O agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do advogado, faltando pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 2.123/2.130.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia do mandatário
  2. 2 ausência de pressuposto processual para conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do advogado, faltando pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 2.123/2.130.

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 2.123/2.130.