AREsp 1902036 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do advogado, caracterizando a ausência de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressuposto Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de representação processual após renúncia do mandatário
- 2 obrigação de nomear novo advogado para regularizar representação
- 3 necessidade dos pressupostos processuais na fase recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do advogado, caracterizando a ausência de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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