AREsp 1314356 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual após a renúncia do procurador, configurando falta de pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Renúncia do mandatário após a interposição do recurso e ausência de regularização da representação
- 2 Obrigatoriedade de manutenção da representação processual como pressuposto de admissibilidade recursal (art. 76, § 2º, I, CPC)
- 3 Consequência da inércia do recorrente: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual após a renúncia do procurador, configurando falta de pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
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