REsp 1969177 - DECISAO

REsp 1969177 - DECISAO

Como houve renúncia do procurador após a interposição do recurso e o recorrente não regularizou sua representação apesar da intimação, ausenta-se o pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato após a interposição do recurso
  2. 2 Ausência de representação processual como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigação de nomear novo advogado após renúncia sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como houve renúncia do procurador após a interposição do recurso e o recorrente não regularizou sua representação apesar da intimação, ausenta-se o pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.