AREsp 2326594 - DECISAO

AREsp 2326594 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de representação processual regular após renúncia de mandato, configuração de falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Fase Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Fase Recursal Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato após a interposição do recurso
  2. 2 inércia do agravante em constituir novo advogado
  3. 3 ausência de pressuposto processual para conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de representação processual regular após renúncia de mandato, configuração de falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.