AREsp 996954 - DECISAO
A agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do advogado, configurando ausência do pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo; por isso não conheço do agravo.
- Parties
- Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Recursal
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Renúncia ao mandato após a interposição do recurso
- 2 Necessidade de regularização da representação processual como pressuposto processual (art. 76, § 2º, I, do CPC)
Ratio Decidendi
A agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do advogado, configurando ausência do pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo; por isso não conheço do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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