AREsp 2493560 - DECISAO

AREsp 2493560 - DECISAO

Como o agravante não regularizou sua representação após a renúncia do advogado e estando ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC), o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Fase Recursal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Incompetibilidade Do Recurso
Processo Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Incompetibilidade Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após a renúncia do mandatário
  2. 2 necessidade de constituição de novo advogado para o conhecimento do recurso
  3. 3 manutenção dos pressupostos processuais na fase recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não regularizou sua representação após a renúncia do advogado e estando ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.