AREsp 1497944 - DECISAO

AREsp 1497944 - DECISAO

Porquanto a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, estando ausente pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, não há condição de admissibilidade para conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Recurso Especial, Intimação Para Constituição De Novo Advogado
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Recurso Especial Intimação Para Constituição De Novo Advogado

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do mandatário após a interposição do recurso e consequências para a representação processual
  2. 2 Obrigatoriedade de constituição de novo advogado após renúncia para preservação do pressuposto processual
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, estando ausente pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, não há condição de admissibilidade para conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.