AREsp 1416128 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, caracterizando ausência de pressuposto processual necessário ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Intimação Para Constituir Novo Advogado
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de representação processual regularizada após renúncia de advogado
- 2 Necessidade de constituição de novo procurador para conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, caracterizando ausência de pressuposto processual necessário ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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