REsp 1992694 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não regularizou sua representação após renúncia do procurador, faltando o pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties: Agravante: agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (fase Recursal)
Outcome: Não conhecer do agravo.
Legal Topics: Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento Do Recurso

Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (fase Recursal)

Legal Issues

1 renúncia ao mandato e ausência de regularização da representação processual
2 ausência de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não regularizou sua representação após renúncia do procurador, faltando o pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.