AREsp 2343660 - ACORDAO

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Verificado que, apesar da renúncia ao mandato e da intimação pessoal para regularização da representação processual, as agravantes não constituíram novos patronos; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENEE GOMES DA SILVA; Agravante: ROSILENE MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Intimação Pessoal, Não Conhecimento Do Recurso, Incidência De Súmulas
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Intimação Pessoal Não Conhecimento Do Recurso Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

RENEE GOMES DA SILVA

Agravante

ROSILENE MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato e necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Consequências da não constituição de novo patrono após intimação pessoal

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar da renúncia ao mandato e da intimação pessoal para regularização da representação processual, as agravantes não constituíram novos patronos; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.