REsp 1576367 - DECISAO
Havendo renúncia dos advogados após a interposição do recurso e não tendo a parte constituído novo procurador, e sendo válida a intimação pessoal realizada no endereço constante dos autos que restou frustrada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo, aplica-se o art. 76, §2º, inciso I, do CPC, não sendo conhecido o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAICAL JANNANI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Intimação Pessoal, Mudança De Endereço, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAICAL JANNANI
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Efeito da renúncia de mandato após a interposição do recurso especial
- 2 Validade da intimação pessoal realizada no endereço constante dos autos quando a parte mudou de endereço sem comunicar o juízo
- 3 Consequência do descumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual
Ratio Decidendi
Havendo renúncia dos advogados após a interposição do recurso e não tendo a parte constituído novo procurador, e sendo válida a intimação pessoal realizada no endereço constante dos autos que restou frustrada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo, aplica-se o art. 76, §2º, inciso I, do CPC, não sendo conhecido o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment