AREsp 1644161 - DECISAO

AREsp 1644161 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, configurando ausência de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Pressuposto Processual, Intimação Para Constituir Novo Advogado
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Pressuposto Processual Intimação Para Constituir Novo Advogado

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do procurador após a interposição do recurso
  2. 2 Inércia do agravante em constituir novo advogado
  3. 3 Ausência de pressuposto processual (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, configurando ausência de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.