AREsp 2000239 - ACORDAO

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A renúncia dos mandatários não se efetivou antes da publicação da decisão porque não foi comprovada a ciência inequívoca do mandante na data anterior à decisão; assim, os advogados continuaram a representar o espólio, inexistindo nulidade da intimação ou da decisão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL CENCI; Agravante: JOEL CENCI; Espólio: ESPÓLIO DE ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO; Agravado: CIRIACO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Tutela Provisória, Nulidade, Intimação, Representação Processual
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Tutela Provisória Nulidade Intimação Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL CENCI

Agravante

JOEL CENCI

Agravante

ESPÓLIO DE ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO

Espólio

CIRIACO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravado

MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revogou tutela provisória é nula em razão de renúncia de mandatários e comunicação ao mandante
  2. 2 Se deve ser mantida a tutela provisória ante determinação de perícia pelo TJ-GO

Ratio Decidendi

A renúncia dos mandatários não se efetivou antes da publicação da decisão porque não foi comprovada a ciência inequívoca do mandante na data anterior à decisão; assim, os advogados continuaram a representar o espólio, inexistindo nulidade da intimação ou da decisão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguir para o regular processamento dos embargos de divergência opostos às fls. 3.902/3.920