AREsp 2526447 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após a renúncia dos advogados, não havia advogado constituído nos autos e a parte agravante não regularizou sua representação nem comunicou alteração de endereço, o que constitui falta de pressuposto objetivo de recorribilidade nos termos dos arts. 76 e 274 do...

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Parties
Agravante: Recorrente/Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Pressuposto Processual De Recorribilidade, Intimação E Atualização De Endereço, Contribuições Previdenciárias (incidência)
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Mandato Pressuposto Processual De Recorribilidade Intimação E Atualização De Endereço Contribuições Previdenciárias (incidência)

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Parties

Recorrente/Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do recurso
  2. 2 Obrigação da parte de declarar e atualizar endereço para intimações (art. 77, V, CPC/2015)
  3. 3 Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após a renúncia dos advogados, não havia advogado constituído nos autos e a parte agravante não regularizou sua representação nem comunicou alteração de endereço, o que constitui falta de pressuposto objetivo de recorribilidade nos termos dos arts. 76 e 274 do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.