AREsp 2541144 - DECISAO

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Havendo renúncia ao mandato homologada e não tendo as partes constituído novo advogado após intimação, com uma parte não se manifestando e a outra não sendo localizada, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO LUIS QUECONI DE LIMA; Agravante: MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação, Incapacidade Processual, Ausência De Representação, Extinção Do Feito
Processo Civil Renúncia Ao Mandato Intimação Incapacidade Processual Ausência De Representação Extinção Do Feito

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Parties

CELSO LUIS QUECONI DE LIMA

Agravante

MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato e homologação da renúncia
  2. 2 Necessidade de constituição de novo advogado e intimação
  3. 3 Ausência de manifestação da parte intimada

Ratio Decidendi

Havendo renúncia ao mandato homologada e não tendo as partes constituído novo advogado após intimação, com uma parte não se manifestando e a outra não sendo localizada, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determina-se a intimação da parte agravante para constituir novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por incapacidade processual
  • Publique-se