AREsp 2699382 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante, regularmente intimada para regularizar a representação após renúncia de mandato, não o fez, estando ausente pressuposto processual previsto no art. 76, §2º, I, do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ e demais dispositivos e precedentes indicados, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Pressupostos Processuais, Súmula 115/stj, CDA, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Mandato Regularização Da Representação Processual Pressupostos Processuais Súmula 115/stj CDA Execução Fiscal

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Parties

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela inexistência de procuração nos autos
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante, regularmente intimada para regularizar a representação após renúncia de mandato, não o fez, estando ausente pressuposto processual previsto no art. 76, §2º, I, do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ e demais dispositivos e precedentes indicados, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se